Plano de Ação Estratégico

Plano de Ação Estratégico para a adaptação da pecuária extensiva às alterações climáticas

O objetivo deste Plano Estratégico é tornar as recomendações políticas o mais concretas e úteis possível. Para isso, nesta secção identificamos as políticas, estratégias e regulamentos mais relevantes que estão atualmente a determinar o contexto da pecuária extensiva e o seu futuro imediato.

O presente Plano de Ação Estratégico propõe uma série de medidas para a adaptação da pecuária extensiva às alterações climáticas, tendo estas medidas sido concretizadas em 171 ações estruturadas em 13 linhas de ação estratégica.

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Linhas orientadoras

I.A. Diferenciação da pecuária extensiva

Ações necessárias para a diferenciação da pecuária extensiva
I.A.1	Estabelecer uma definição clara e consensual de extensividade baseada num trabalho participado com a fileira da pecuária extensiva adaptando esta definição às características de cada território e tipo de animal gerido.
I.A.2	Desenvolver um quadro político diferenciado que inclua as suas principais características e especificidades como base para o desenvolvimento do seu potencial e capacidade adaptativa como ferramenta de mitigação.
I.A.3	Reconhecer legalmente as especificidades da pecuária extensiva, diferenciando-a claramente de outras modalidades pecuárias, adotando como critérios de partida a base territorial, o baixo nível de inputs externos, o pastoreio e a sustentabilidade da atividade.
I.A.4	Reconhecer as características específicas da pecuária extensiva, como a mobilidade pecuária, a capacidade de gestão da vegetação e dos habitats, e a integração com os fluxos agrícolas, que favorecem a sua adaptação às alterações climáticas, assim como o seu potencial de mitigação.
I.A.5	Estabelecer os mecanismos necessários para a certificação da atividade e dos seus produtos derivados.
I.A.6	Assegurar que esta definição seja incorporada nos diferentes regulamentos que afetam a atividade, tais como normas higiénico-sanitárias, normas de sanidade animal, PDR, etc.
I.A.7	Assegurar que esta definição seja assumida pelas diferentes instituições europeias e que, por conseguinte, forneçam relatórios em que a atividade pecuária extensiva e intensiva é diferenciada na atribuição de responsabilidades climáticas e ambientais.
I.A.8	Assegurar que esta diferenciação se reflita nos conteúdos estatísticos de natureza agrária.
I.A.9	Assegurar que essa diferenciação seja assumida por organizações que representam o sector, como os sindicatos agrários, as associações e as ONGs.
I.A.10	Avançar para esta definição que está a ser concretizada numa certificação dos produtos de pecuária extensiva que permita o seu tratamento diferenciado para consumo.

I.B. Atribuição justa e diferenciada da responsabilidade climática da pecuária extensiva

Ações necessárias para uma atribuição justa e diferenciada da responsabilidade climática
I.B.1	Reforçar a investigação científica em relação à capacidade de sequestro de carbono nos solos, pelas plantas e/ou culturas.
I.B.2	Reforçar a investigação científica na relação dos animais às suas diferentes formas de gestão, com a dinâmica dos fluxos de gases com efeito de estufa.
I.B.3	Gerar modelos e ferramentas para o cálculo da pegada de carbono que incorporem conhecimentos sobre as características específicas da pecuária extensiva de forma diferenciada da produção industrial de carne.
I.B.4	Promover/monitorizar a utilização de ferramentas de cálculo da pegada de carbono que assumem uma perspetiva de análise do ciclo de vida (ACL), incorporando questões como os impactos da produção e transporte de componentes de alimentos para animais.
I.B.5	Gerar bases de dados nacionais, acessíveis e abertas, para o cálculo de matéria orgânica nos solos.
I.B.6	Melhorar as bases de dados internacionais/europeias e as ferramentas para estudos de solos como SoilGrids ou LUCAS (Land use and land cover survey).
I.B.7	Incorporar novos conhecimentos sobre a responsabilidade climática e o potencial atenuante da pecuária extensiva nos relatórios e políticas das administrações europeias e dos países membros, nomeadamente no que se refere às estratégias para as alterações climáticas.

I.C. Reconhecimento e maximização dos serviços de ecossistemas prestados pela pecuária extensiva

Ações necessárias para o reconhecimento e maximização dos serviços de ecossistemas prestados pela pecuária extensiva
I.C.1	Promover a utilização da pecuária na manutenção de infraestruturas públicas como redes de alta tensão, infraestruturas rodoviárias, parques e jardins.
I.C.2	Reconhecer o valor da pecuária extensiva e pastorícia na criação de paisagens de interesse ecológico e cultural.
I.C.3	Estabelecer mecanismos de pagamento de serviços de ecossistemas prestados pela pecuária extensiva.
I.C.4	Atribuir uma pegada hídrica justa à pecuária extensiva e claramente diferenciados dos animais explorados intensivamente e associados a grandes impactos nos recursos hídricos.
I.C.5	Reconhecer e justificar a relevância da pecuária extensiva para a soberania alimentar da Europa e dos seus países-membro.
I.C.6	Reconhecer o papel da pecuária extensiva na manutenção e recuperação do potencial produtivo dos solos agrícolas e reivindicar a sua relevância num contexto global de crise de fertilizantes minerais.

I.C.7	Garantir a gestão florestal, a conservação ambiental e os regulamentos de práticas agrárias de acompanhamento que incorporam conhecimentos sobre os benefícios ambientais da agrosilvopastorícia.
I.C.8	Valorizar o património cultural da pecuária extensiva e da pastorícia nos diferentes territórios.
I.C.9	Reconhecer o valor insubstituível da pecuária no controlo de incêndios, promovendo a incorporação desta atividade em planos de gestão de incêndios.
I.C.10	Reforçar a investigação científica no conhecimento dos serviços de ecossistema prestados por animais criados em regime extensivo.
I.C.11	Promover a formação e a sensibilização da sociedade em geral e dos profissionais do sector pecuário no que respeita aos serviços de ecossistema prestados pela pecuária extensiva.
I.C.12	Promover a formação e sensibilização da sociedade em geral e dos profissionais do sector agrário no que respeita à importância da pecuária extensiva na prevenção de incêndios.
I.C.13	Reconhecer a importância do fogo na gestão do território, caminhando para modelos de gestão territorial não supressivos.
I.C.14	Promover e facilitar a relação entre a atividade agrícola e pecuária, compreendendo os benefícios sinérgicos estabelecidos entre ambas as atividades.

Linhas de acompanhamento político-económico

II.A Valorização do sector primário acompanhada de apoio económico, fiscal e financeiro

Ações necessárias para a dinamização do sector primário acompanhadas de apoio económico, fiscal e financeiro
II.A.1	Sensibilização para profissionais do sector, administrações e sociedade no seu conjunto sobre o valor do sector primário para a soberania alimentar, o desafio demográfico, a oferta de matérias-primas e a transição socioeconómica.
II.A.2	Sensibilizar, formar e abordar com planos participativos o abandono do meio rural e das profissões agrárias e pecuárias.
II.A.3	Facilitar o acesso às infraestruturas terrestres e comunitárias, nomeadamente para os jovens e novos agricultores.
II.A.4	Valorizar os usos tradicionais, os costumes e o saber-fazer como um conhecimento inspirador para a sustentabilidade e autonomia económica
II.A.5	Melhorar a compreensão e consciencializar sobre a relevância do sector primário como gerador de paisagem e identidade territorial.
II.A.6	Implementar medidas para promover a fixação de população nas zonas rurais, facilitando o acesso aos terrenos, infraestruturas e habitação.
II.A.7	Promover a constituição de bancos municipais de habitação e terrenos produtivos.

II.A.8	Integrar nos programas educativos a importância e o valor do sector primário, mostrando as profissões agrárias como opções atrativas, relevantes, saudáveis e satisfatórias.
II.A.9	Reforçar os laços de responsabilidade mútua entre ambientes urbanos e rurais.
II.A.10	Promover a disponibilização de recursos necessários nas zonas rurais para promover a atividade primária, a transformação, a comercialização de alimentos e a ativação de cadeias curtas.
II.A.11	Implementar processo participados desde o sector e da população rural para a cogestão dos fundos destinados ao desenvolvimento rural, de modo a que respondam verdadeiramente às necessidades da população rural.
II.A.12	Implementar medidas para a desburocratização do sector agrário, nomeadamente no que diz respeito às certificações, regulamentos higiénicos e de comercialização em canais curtos.
II.A.13	Implementar medidas destinadas a fazer uma revisão crítica da medida em que a digitalização dos processos burocráticos constitui um novo obstáculo aos produtores identificados pelo sector.
II.A.14	Estabelecer medidas para uma melhor coordenação entre o serviço da coesão territorial e as outras administrações.
II.A.15	Incentivar/forçar um compromisso claro por parte das entidades regionais de estabelecer critérios agroecológicos na compra pública de alimentos, tanto para garantir que os dinheiros públicos assumam um compromisso claro com a produção agrária regional, bem como com a proteção das economias regionais e com o valor educativo dos alimentos para divulgar e sensibilizar para a pertinência dos modelos produtivos na conformação do território, saúde, a economia local e a soberania alimentar.
II.A.16	Implementação de medidas de acompanhamento para novos produtores pecuários e agrícolas.
II.A.17	Estabelecer uma tributação que favoreça as atividades do sector primário e do empreendedorismo rural.

II.B Adaptação dos planos estratégicos da PAC às necessidades específicas da pecuária extensiva

Ações necessárias para adaptar a PAC às necessidades específicas da pecuária extensiva
II.B.1	Assegurar um processo cuidadosamente participado pelo sector na elaboração e aprovação dos Planos Estratégicos Nacionais da PAC (PEPAC).
II.B.2	Fazer uma revisão crítica dos textos do Plano Estratégico Nacional da PAC desenvolvido até à data, garantindo que a dotação orçamental apoie efetivamente os objetivos de sustentabilidade refletidos no PEPAC.
II.B.3	Avançar para a simplificação burocrática dos procedimentos da PAC, evitando a digitalização obrigatória sem assistência e harmonizando os procedimentos entre as regiões e com outros procedimentos necessários à atividade pecuária.
II.B.4	Avançar para a harmonização dos períodos em que os pedidos da PAC são feitos com períodos de arrendamento de terrenos.
II.B.5	Garantir processos de participação com o sector que facilitem a realização de uma PAC ao serviço das necessidades de cada território.
II.B.6	Unificar os critérios para a elegibilidade das pastagens entre os diferentes países membros e melhorar os sistemas nacionais de informação que permitam a sua monitorização.
II.B.7	Promover o uso de raças mais rústicas e resistentes, restringindo a tendência atual de perda dos mesmos.
II.B.8	Certificar-se de que pelo menos todas as pastagens da rede Natura 2000 estão dentro das ajudas diretas da PAC.
II.B.9	Rever se os Pagamentos de Rendimento Básico (Pagamentos Diretos) são quantitativamente semelhantes para a produção pecuária extensiva e para a produção agrícola (atualmente em Espanha são 250% mais baixos).
II.B.10	Rever o Coeficiente de Admissibilidade das Pastagens entendendo que a pecuária extensiva nas zonas mediterrânicas é muitas vezes compatível com o uso da floresta e que a incorporação de árvores em áreas de pastagem é um dos instrumentos fundamentais na adaptação do gado extensivo às alterações climáticas.
II.B.11	Adaptar as regras da PAC às necessidades de mobilidade pecuária, repartindo códigos agrários únicos por exploração independente da unificação temporária dos rebanhos.
II.B.12	Conciliar as utilizações agrárias e pecuárias sem perder a ajuda da PAC, entendendo que a integração de ambas a atividade, por exemplo, na utilização de coprodutos, é essencial para o encerramento de ciclos de nutrientes e para avançar para economias circulares.

II.B.13

O ecoregime de pecuária extensiva, à semelhança de outros mecanismos de pagamento dos serviços ambientais, tem a participação direta do sector em todas as fases da sua conceção, avaliação e acompanhamento e a todos os níveis de decisão.

II.C Melhoria da coordenação interadministrativa e integração territorial para a harmonização das normas

Ações necessárias para melhoria da coordenação interadministrativa e integração territorial para a harmonização das normas
II.C.1	Promover a harmonização nacional das leis de base que afetam o sector da pecuária extensiva, como por exemplo no que se refere às normas sanitárias e à guarda das rotas pecuárias.
II.C.2	Estimular e incentivar estruturas de coordenação interregionais e interministeriais para a harmonização do apoio à pecuária extensiva.
II.C.3	Recompensar/incentivar pessoal administrativo disposto a estabelecer alianças e colaborações entre administrações.
II.C.4	Questionar a DG e Cooperação Autónoma e Local como responsável pela coordenação de regras que afetam várias comunidades no que diz respeito ao apoio à pecuária extensiva, favorecendo a hipótese de circulação voluntária entre as autoridades competentes, evitando assim o trabalho repetitivo entre territórios.
II.C.5	Estabelecer os mecanismos necessários para incentivar a coordenação entre departamentos dentro do próprio ministério.
II.C.6	Estabelecer processos participativos para a harmonização dos regulamentos de silvicultura, agricultura e conservação da natureza para a proteção e promoção da pecuária extensiva.
II.C.7	Estabelecer os mecanismos necessários para a incorporação de pessoal técnico qualificado em reuniões de coordenação interministerial que facilitem a abordagem de cada questão específica com perspetiva e profundidade suficientes.
II.C.8	Promover uma revisão e posterior simplificação e racionalização dos processos burocráticos que afetam o sector pecuário, evitando também a sua digitalização obrigatória.
II.C.9	Apoiar a estruturação do sector através da promoção do sindicalismo sectorial, do cooperativismo e do associativismo.
II.C.10	Promover planos e ações de governança e participação social a nível territorial, estabelecendo pontes de trânsito obrigatório entre administrações locais e regionais e os interesses do sector, como mecanismo para evitar a homogeneização das políticas em ambientes heterogéneos.
II.C.11	Promover um consenso interministerial em torno da prioridade do uso do solo para a produção de alimentos.
II.C.12	Estabelecer medidas de controlo e manutenção das rotas pecuárias e das suas infraestruturas associadas, punindo a sua usurpação.

II.C.13

Identificar e divulgar as experiências bem-sucedidas de apoio da administração à pecuária extensiva, estabelecendo as medidas necessárias para lhes dar apoio que garanta a sua continuidade ao longo do tempo e para a sua replicação noutros contextos e territórios.

II.D Formação e sensibilização dos profissionais do sector envolvidos nos regulamentos que afetam a pecuária extensiva

Ações necessárias para a formação e sensibilização dos profissionais do sector envolvidos nos regulamentos que afetam a pecuária extensiva
II.D.1	Implementar planos de formação sobre planeamento participativo e cogovernança dirigidos a profissionais da administração.
II.D.2	Sensibilizar e formar profissionais do sector sobre a importância da pecuária extensiva na conservação da biodiversidade, ecossistemas e paisagens
II.D.3	Implementar planos de formação dirigidos a agentes ambientais, agentes florestais e agentes de sanidade animal sobre mobilidade pecuária e outras necessidades específicas da pecuária extensiva.
II.D.4	Implementar planos florestais mais flexíveis, que incluam conceitos de adaptação às alterações climáticas, como a necessidade de regeneração do arvoredo associado aos montados/dehesas e pastagens, a gestão de novas pragas e doenças do substrato arbóreo derivado das alterações climáticas ou a incorporação de novas espécies florestais adaptadas aos novos cenários climáticos do futuro.
II.D.5	Sensibilizar e promover planos de formação sobre a relação sinérgica da agricultura e pecuária na perspetiva de ciclos ecológicos fechados, à gestão inteligente da fertilidade dos solos e ao progresso para as economias circulares.
II.D.6	Sensibilizar e formar o pessoal envolvido nos processos de certificação biológica nas características e dificuldades específicas da pecuária extensiva.
II.D.7	Apoiar e promover a geração do sector em torno da pecuária extensiva (sindicalismo, cooperativismo e associativismo) que permita a representação do mesmo ao estabelecer políticas territoriais e regulamentos de negociação que o afetam.
II.D.8	Sensibilizar os técnicos para a necessidade de limpar os terrenos abandonados para os animais terem acesso, facilitando os processos administrativos para o efeito.
II.D.9	Implementar a compreensão do fogo como uma ferramenta de gestão do território, gerando alianças entre serviços de prevenção de incêndios e produtores pecuários.
II.D.10	Capacitar os agentes de sanidade saúde animal sobre as necessidades específicas da pecuária extensiva e sobre a incorporação de protocolos para a deteção precoce de novas doenças em animais derivados das alterações climáticas.

II.D.11	Implementar planos de investigação e inventário do conhecimento tradicional do mundo rural e agrário identificados com grande potencial de adaptação às alterações climáticas
II.D.12	Sensibilizar para a importação dos conhecimentos tradicionais como fontes de inspiração para a soberania energética e alimentar e para o desenvolvimento de novas tecnologias de adaptação (mobilidade pecuária, conhecimento botânico, materiais biodegradáveis e com base territorial, etc.).
II.D.13	Capacitar e implementar medidas destinadas a proteger a transumância e o pastoreio em geral.
II.D.14	Sensibilizar para importância das necessidades da pecuária extensiva face à coexistência com espécies selvagens como o lobo ou o urso.

II.E Apoio à comercialização diferenciada e promoção de produtos da pecuária extensiva

Ações necessárias para apoiar a comercialização diferenciada e a promoção de produtos da pecuária extensiva
II.E.1	Sensibilizar a sociedade em geral dos valores ambientais e sociais da pecuária extensiva e, por conseguinte, a importância de a apoiar através do consumo dos seus produtos. Promoção e publicidade.
II.E.2	Sensibilizar a sociedade para as melhores características nutricionais e a qualidade organolética dos produtos alimentares derivados da pecuária extensiva. Promoção e publicidade.
II.E.3	Sensibilizar para as ligações de responsabilidade e interdependência entre as zonas urbanas e rurais.
II.E.4	Informar e sensibilizar o consumidor da sazonalidade dos produtos para facilitar o acoplamento entre a procura do mercado e a disponibilidade das pastagens.
II.E.5	Desenvolver os regulamentos necessários para a diferenciação da produção extensiva e associá-la à sua própria certificação. Rotulagem diferenciada.
II.E.6	Simplificar e tornar regulamentações administrativas e sanitárias flexíveis para facilitar e promover canais de vendas locais e circuitos alimentares de alta qualidade.
II.E.7	Proteger, promover e melhorar as infraestruturas municipais ou cooperativas que permitam a transformação de produtos pecuários, como matadouros, salas de desmancha, lavandarias de lã ou queijarias.
II.E.8	Promover e facilitar a utilização de matadouros móveis.
II.E.9	Promover e facilitar a transformação e venda de produtos pecuários nas próprias explorações.

II.E.10	Promover e facilitar experiências de turismo integrado com a atividade pecuária.
II.E.11	Promover a integração de produtos pecuários extensivos dentro da gastronomia de qualidade, com impacto no sector da hotelaria e turismo.
II.E.12	Gerar espaços de reflexão, diálogo e cooperação que atendam as necessidades do sector.
II.E.13	Apoiar a estruturação do sector através da promoção do sindicalismo sectorial, do cooperativismo e do associativismo.
II.E.14	Regular a compra pública alimentar que promova o apoio à pecuária extensiva.
II.E.15	Avaliar e avançar para a tributação que premeia os serviços ambientais prestados por produtos agrícolas sustentáveis.

Linhas destinadas a melhorar a gestão e o maneio

III.A Melhorar a adaptabilidade das explorações pecuárias

Ações necessárias para melhorar a adaptabilidade das explorações pecuárias às alterações climáticas ao nível da exploração
III.A.1	Melhorar e reforçar os serviços de formação e aconselhamento (AKIS).
III.A.2	Melhorar a gestão e o bem-estar dos animais adaptando os critérios de saúde às características específicas da pecuária extensiva e das necessidades de adaptação.
III.A.3	Implementar medidas destinadas a melhorar a gestão e a vigilância face ao aparecimento e à transmissão de doenças emergentes.
III.A.4	Incentivar a utilização e a proteção das raças rústicas.
III.A.5	Oferecer formação, simplicidades administrativas e logísticas para que a mobilidade pecuária em busca de pastagens frescas e recursos hídricos seja um mecanismo de adaptação facilmente acessível.
III.A.6	Promover plantações arbóreas nas explorações e instalar abrigos de sombra.
III.A.7	Implementar planos de formação e apoio para a melhoria das pastagens e a inclusão de plantas arbóreas e arbustivas.

III.A.8	Implementar planos de formação e apoio destinados a melhorar a autonomia forrageira nas explorações, otimizando a produção e armazenamento da forragem (silagem, fenossilagem e feno).
III.A.9	Implementar planos de formação e apoio para a promoção da gestão holística e do pastoreio rotacional, controlando mais ativamente as cargas pecuárias, a regeneração das pastagens e a proteção dos solos.
III.A.10	Sensibilizar para a importância do cuidado dos solos como recurso fundamental para a sustentabilidade das explorações agrícolas.
III.A.11	Implementar medidas legais e regulamentares que ponham fim a práticas prejudiciais à fertilidade dos solos e à biodiversidade.
III.A.12	Proporcionar formação e ajuda para a implementação de correções de água que impeçam a perda de solo fértil (bloqueio de fendas/valas).
III.A.13	Implementar planos de formação e apoio específico à incorporação e de medidas de recolha e armazenamento de água nas explorações.
III.A.14	Oferecer formação e simplificações administrativas e logísticas.
III.A.15	Avaliar a aplicação de regulamentos mais flexíveis no que diz respeito à inclusão de novas espécies arbustivas, arbóreas e herbáceas mais adaptadas às condições de aridez e altas temperaturas.
III.A.16	Melhorar os estudos e a aplicação de regulamentos para um melhor ajuste do encabeçamento animal às características espaciais e temporais de cada tipo de pastagem e exploração.
III.A.17	Incluir a população cinegética dentro dos cálculos do encabeçamento animal para uma melhor gestão dos recursos territoriais.
III.A.18	Integrar as necessidades de utilização de fogo nas explorações pecuárias com planos de prevenção de incêndios, entendendo que o uso do fogo pode ser um aliado fundamental na prevenção de incêndios e pragas de árvores.
III.A.19	Oferecer formação, simplicidades administrativas e logísticas para a integração da agricultura e pecuária como uma aliança sinérgica na utilização dos recursos alimentares e na gestão da fertilidade dos solos.
III.A.20	Implementar mecanismos para facilitar o acesso às pastagens e às florestas comuns, bem como a áreas protegidas.
III.A.21	Implementar planos de coordenação entre associações pecuárias, associações de proprietários florestais, gestores de terras comuns e gestores municipais de terrenos (municípios) para uma estratégia territorial comum e integrada.
III.A.22	Implementar mecanismos de apoio à pastorícia de forma autónoma face às lógicas da dependência de inputs externos e da globalização.

III.B Melhoria da gestão da água em linha com as necessidades de adaptação

Ações necessárias para a melhoria da gestão da água
III.B.1	Formar e promover a conservação da água e a gestão racional no sector primário, assumindo a responsabilidade de adaptação a um cenário futuro de maior aridez.
III.B.2	Incentivar o estabelecimento de uma pegada hídrica justa para a pecuária extensiva, claramente diferente da pegada hídrica da pecuária industrial.
III.B.3	Implementar medidas para melhorar a governação em relação ao uso e cuidados dos recursos hídricos, estabelecendo linhas de coordenação e colaboração entre o sector, a administração da água e a administração ambiental; estabelecendo processos participativos com o sector que permitam a assunção das suas necessidades no que respeita à gestão adequada dos recursos hídricos.
III.B.4	Melhorar os mecanismos de controlo da qualidade da água, com atenção às descargas poluentes e à utilização de fitotóxicos ilegais ou acima dos níveis permitidos.
III.B.5	Melhoria dos mecanismos de controlo sobre a utilização das águas subterrâneas, controlando os furos ilegais e racionalizando os volumes de extração nos furos legais.
III.B.6	Melhorar o apoio técnico à implementação de políticas territoriais adequadas em matéria de gestão da água.
III.B.7	Melhorar o apoio técnico e económico ao estabelecimento na exploração dos vários mecanismos de adaptação da pecuária extensiva às alterações climáticas, incluindo a melhoria da infiltração das águas pluviais, a recolha e armazenamento de água nas explorações.
III.B.8	Sensibilizar para os cuidados de saúde do solo como um mecanismo básico para melhorar a infiltração, a conservação da água e a manutenção de pastagens mais saudáveis e frescas.
III.B.9	Melhorar o conhecimento e a sua aplicação em termos de gestão da vegetação e da necessidade de conservar a água, entendendo que por vezes a vegetação pode ser um aliado para evitar a evaporação de água recolhida, mas noutras alturas pode acelerar a evapotranspiração e desempenhar um papel como concorrente com o recurso de hídrico.
III.B.10	Melhorar o conhecimento e a aplicabilidade dos mecanismos para melhorar a potabilidade da água.
III.B.11	Apoiar e facilitar a gestão das pastagens para incorporar espécies com melhor eficiência hídrica, aplicando também técnicas de pastoreio rotacional adaptadas à disponibilidade hídrica da pastagem.

III.B.12	Promover o estabelecimento de medidas de controlo do acesso da fauna silvestre às fontes de água utilizadas pelos animais, para evitar a concorrência do recurso e problemas sanitários.
III.B.13	Apoiar e facilitar a mobilidade pecuária como um mecanismo fundamental na adaptação à disponibilidade de recursos hídricos e pastagens jovens.
III.B.14	Identificar, proteger e recuperar as práticas tradicionais de gestão da água de grande valor para adaptação a períodos de escassez hídrica, tais como key-lines, aceiros, sistemas de valas.
III.B.15	Identificar e promover as práticas de gestão da água que envolvem tecnologias práticas, acesso e gestão, e que respondem a lógicas territoriais, adaptadas ao contexto do solo, clima, geologia e cultura das áreas em que é aplicada.

III.C Reconhecimento, facilitação e apoio à mobilidade pecuária

Ações necessárias para o reconhecimento, facilitação e apoio à mobilidade pecuária
III.C.1	Melhoria do conhecimento sobre a transumância (registo de produtores transumantes, identificação de rotas, valorização dos serviços ambientais, entre outras questões).
III.C.2	Promover o reconhecimento da mobilidade como característica importante da pecuária extensiva.
III.C.3	Organizar e promover planos de formação para agentes ambientais e veterinários sobre a importância da mobilidade pecuária.
III.C.4	Sensibilizar a sociedade e promover o reconhecimento dos valores culturais e ambientais da mobilidade pecuária.
III.C.5	Promover e premiar a transferência de terrenos privados para pastoreio.
III.C.6	Garantir e promover o acesso dos animais às florestas públicas e comunitárias.
III.C.7	Conceber e promover planos de formação para pastores sobre mobilidade pecuária.
III.C.8	Estabelecer planos de apoio, com recursos e pessoal adequado, à mobilidade pecuária, avaliando a possibilidade de atribuir pastores assistentes.
III.C.9	Promover estudos e processos participativos que visem identificar e corrigir os regulamentos que promovem a sedentarização, simplificação e intensificação da pecuária.
III.C.10	Estabelecer e promover planos de recuperação para as canadas perdidas, bem como as suas infraestruturas associadas, tais como pontos de água, abrigos, casas, zonas de pernoita ou demarcações. Decreto normativo da Lei 3/1995 (Legislação espanhola), sobre as rotas pecuárias.

III.C.11	Promover a reforma dos regulamentos de saúde que envolvem a imobilização dos animais ao mesmo tempo que incorporam mecanismos de certificação sanitária que facilitam a mobilidade pecuária.
III.C.12	Promover o reconhecimento específico da figura do pastor transumante.
III.C.13	Promover o reconhecimento da transumância como património imaterial da humanidade.
III.C.14	Proibir ou monitorizar a utilização de herbicidas nas rotas pecuárias.
III.C.15	Proibir ou monitorizar a construção de estruturas nas rotas pecuárias.
III.C.16	Adaptar a atribuição de códigos da exploração à mobilidade pecuária, estabelecendo um código único independente da origem do rebanho.
III.C.17	Rever as normas regionais de certificação ecológica de modo a que sejam coerentes com as necessidades da pecuária móvel, entendendo como parte específica e necessária da atividade a utilização de restolhos, a utilização de áreas comunitárias ou de pastagens no caminho entre as explorações.

Linhas para o reforço da investigação e do tecido social

IV.A Reforço da investigação, transferência e monitorização para a adaptação da pecuária extensiva às alterações climáticas

Ações necessárias para reforçar os programas de investigação e de acompanhamento técnico para a adaptação da pecuária extensiva às alterações climáticas
IV.A.1	Financiamento para investigação e transferência de pegada de carbono e análise do ciclo de vida da pecuária extensiva.
IV.A.2	Financiamento para investigação e transferência no domínio da pegada hídrica para a pecuária extensiva.
IV.A.3	Financiamento para investigação e transferência no domínio do sequestro de carbono nos solos, fertilidade dos solos e relação do gado com a dinâmica da matéria orgânica do solo.
IV.A.4	Financiamento para a investigação e transferência na gestão de pastagens e forragens complementares e adaptadas às alterações climáticas.
IV.A.5	Financiamento para investigação e transferência sobre a gestão da água.
IV.A.6	Financiamento para a investigação e transferência em matéria de sanidade animal no contexto das alterações climáticas
IV.A.7	Financiamento para a investigação e transferência na gestão dos recursos aquáticos subterrâneos e contaminação de águas.
IV.A.8	Financiamento para a investigação e transferência no âmbito da rusticidade das raças autóctones e da sua adaptabilidade às alterações climáticas.
IV.A.9	Financiamento para a investigação e transferência no âmbito do património sociocultural tradicional potencialmente utilizável e na adaptação de animais extensivos às alterações climáticas.
IV.A.10	Implementação de programas de vigilância e monitorização de novas doenças em animais e vegetação.
IV.A.11	Implementação de programas de vigilância e monitorização para a utilização de pastagens e a sua evolução no contexto das alterações climáticas.
IV.A.12	Mapeamento, vigilância e monitorização do estado e utilização das rotas pecuárias
IV.A.13	Criação de comissões técnico-científicas que apoiem a administração para um estabelecimento normativo e de gestão consistente com os conhecimentos correntes.

IV.B Medidas destinadas a reforçar o tecido social e a governança para adotar uma estratégia de adaptação inclusiva ao nível do sector

Ações para reforçar o tecido social e a governança para adotar uma estratégia de adaptação inclusiva ao nível do sector
IV.B.1	Promover e financiar processos formais de participação pública ativa e revitalização nas zonas rurais para a implementação de associações sectoriais e espaços de trabalho partilhados no sector pecuário.
IV.B.2	Integrar o sector pecuário extensivo através de representantes territoriais nos diferentes órgãos de gestão de espaços naturais, parques, etc.
IV.B.3	Proporcionar maior transparência e gerar ferramentas de informação em relação ao planeamento e gestão territorial, especificamente adequadas ao sector, que lhes permite aceder de forma simples e útil a toda a informação que lhes diz respeito.
IV.B.4	Promover, melhorar e gerar as condições adequadas (dinamização normativa, social e comunicativa) de modo a que haja sempre representatividade do sector pecuário local na gestão territorial, através de organismos formais ou informais de acompanhamento que desenvolvam tarefas de monitorização, implementação, comunicação e governação em processos como estratégias regionais, nacionais ou de âmbito sectorial ou ambiental, planos de gestão sectorial ou temáticos, etc.
IV.B.5	Gerar ferramentas e processos de formação, capacitação e dinamização no campo da participação social e adaptado ao grupo específico de produtores extensivos.
IV.B.6	Promover e implementar um Órgão de Monitorização para o desenvolvimento e implementação desta estratégia de adaptação participativa (comissão de monitorização do PAE) em que o sector pecuário extensivo seja representado em pelo menos 45%. Os outros agentes representados devem ser: técnicos e peritos (universitários e não universitários), entidades e ONGs com atividade ligada à pastorícia; e representantes da administração territorial para a pecuária. Financiar e regular juridicamente esta comissão de monitorização do PAE.
IV.B.7	Desenvolver uma campanha de comunicação e materiais necessários, que permitam reunir os técnicos responsáveis pelas diferentes áreas territoriais da administração envolvidas na gestão, cultura e boas práticas em relação à participação e governação na gestão e planificação ambiental, sanidade, território, etc.